O povo votou e quer Capiberibe. E aí? João Capiberibe já ganhou a ação. E a justiça lerda ainda não o empossou…Veja novo recurso impetrado junto ao STF. Faça-se “Lux”! Faça-se a vontade do povo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO LUIZ FUX

DD. RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.359

 URGENTE

                         JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE, já identificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos do recurso extraordinário em epígrafe, forte no art. 21, II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dizer e requerer o que segue:

 1.                     O recorrente foi eleito Senador da República pelo Estado do Amapá nas Eleições de 2010.

 2.                     No entanto, foi impedido de ser diplomado e empossado no cargo no qual foi sufragado legitimamente em razão do indeferimento do seu registro de candidatura às vésperas do dia do pleito (30/09/2010), por parte do Eg. Tribunal Superior Eleitoral, com base na Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

 3.                     Já o presente recurso extraordinário, interposto contra a decisão que indeferiu o seu registro de candidatura, foi PROVIDO por Vossa Excelência no último dia 12 de agosto de 2011 (DJe 17/08/2011), para afastar a aplicação da referida Lei ao caso, em razão do que decidido pelo Plenário deste Col. STF nos autos do RE 633.703 (onde se reconheceu a repercussão geral da questão relativa à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade eleitoral).

 4.                     Em outras palavras, o recorrente está agora com seu registro de candidatura DEFERIDO, não havendo mais razão alguma a impedir a sua diplomação e assunção ao cargo.

 5.                     Os efeitos da decisão do TSE que INDEFERIU o seu registro de candidatura foram imediatos, motivo pelo qual o recorrente foi impedido de ser diplomado em dezembro de 2010 e empossado em 1º de fevereiro de 2011, já que os recursos interpostos à época (Agravo Regimental e, posteriormente, Recurso Extraordinário) não possuem efeito suspensivo.[1]

 6.                     Da mesma forma, a decisão de Vossa Excelência que deu provimento ao Recurso Extraordinário e, consequentemente, DEFERIU o seu registro de candidatura possui eficácia imediata, surtindo todos os efeitos jurídicos a partir de sua publicação (18/08/2011), sob pena de existirem dois pesos e duas medidas[2].

 7.                     Nesse contexto, fica evidente não haver mais motivos para o recorrente permanecer fora do exercício do mandato conferido pelo povo.

 8.                     A Legislatura pela qual o recorrente foi eleito se iniciou em 1º de fevereiro de 2011.

 9.                     O recorrente está há mais de 6 (seis) meses fora do mandato.

 10.                   Como se sabe, o dano pelo impedimento à diplomação e posse de quem foi sufragado e eleito pelo povo é irreversível, pois, cada dia de mandato não exercido não pode ser reparado nem devolvido ao seu detentor.

 11.                   Agora, uma vez afastado o óbice à sua diplomação e posse, urge a necessidade de cumprimento da r. decisão proferida por Vossa Excelência o quanto antes!

 12.                   Assim, por estas justíssimas razões, e com base no art. 21, II, do RISTF[3], requer sejam expedidos ofícios ao Eg. Tribunal Superior Eleitoral, ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal COMUNICANDO a r. decisão proferida por V. Exa., bem como DETERMINANDO o seu imediato cumprimento, permitindo, assim, a diplomação e posse do recorrente como Senador da República.

                         Pede deferimento.

                        Brasília, 18 de agosto de 2011.

 

 

Angela Cignachi Baeta Neves

OAB-DF 18.730


[1] O recorrente, inclusive, propôs Ação Cautelar com vistas a atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, mas, infelizmente, não logrou êxito.

[2] Registre-se, por oportuno, que eventual recurso contra a r. decisão que deu provimento ao RE também NÃO POSSUI efeito suspensivo.

[3] Art. 21. São atribuições do Relator:

II – executar e fazer cumprir os seus despachos, suas decisões monocráticas, suas ordens e seus acórdãos transitados em julgado, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e à instrução dos processos de sua competência, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a outros Tribunais e a juízos de primeiro grau de jurisdição (sem grifo no original).

8 comentários sobre “O povo votou e quer Capiberibe. E aí? João Capiberibe já ganhou a ação. E a justiça lerda ainda não o empossou…Veja novo recurso impetrado junto ao STF. Faça-se “Lux”! Faça-se a vontade do povo.

  1. Chiba 24 de agosto de 2011 / 21:30

    João Alberto Rodrigues Capiberibe é o Senador de fato e de Direito, a justiça que se diz justa, então faça cumprir a legitimidade da Ação IMEDIATAMENTE!

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  2. Elson Correia Filho 25 de agosto de 2011 / 7:52

    Porque protelar mais uma decisão q já foi tomada. O eleitor merece respeito! A cidadania tem q ser respeitada!

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  3. hidelfonso 26 de agosto de 2011 / 8:12

    como e posivel um ministro deixar tantas pessoas que votarão no capi a espera de 8 meses para valer seu voto isso e um absusdo capi ja no senado

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  4. Celinha 27 de agosto de 2011 / 9:27

    O povo do amapá não aguenta mais tanta espera por um mandato conquistado democraticamente e outorgado pelo povo deste Estado tão sofrido. Precisamos da voz do Capi urgente no Senado. Celinha Almeida

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  5. Tenente Matos 28 de agosto de 2011 / 19:36

    O povo não quiz mais esse andarilho de mentira que se diz conheçer o Amapá caminhando, mas esse caminhar dele só se for em sonho.
    O povo do Amapá não pode mais perder este precioso tempo do mandato popular do SENADOR CAPIBERIBE!
    JUSTIÇA PARA OS INJUSTIÇADOS!
    CHÃO PARA O ANDARILHO CORRER ATRÁS DE VOTO PRA VER SE CONSEGUE UM TERÇO DOS VOTOS DO SENADOR DO POVO.
    QUE DEUS ILUMINE A MENTE DESTE RELATOR.

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