Se interessar, vejam o que achei. O espólio ainda tripudia em cima da família do rapaz assassinado. INACREDITÁVEL

SOBRE O CASO QUE CITEI NO POST ANTERIOR, AQUI 

VEJAM SÓ. FUI LEMBRAR DO CASO E ACHEI ESSE ANDAMENTO PROCESSUAL, DO ANO PASSADO!

PARA VOCÊS VEREM QUE É PIOR AINDA DO QUE FALEI.

SUMIRAM COM AS FITAS! MAS AS TEVÊS DEVEM TER.

LEMBRO DE TER VISTO NA ÉPOCA.

SENHOR JUIZ!

fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41543001/djsp-judicial-1a-instancia-capital-18-10-2012-pg-689

583.00.2006.145224-2/000000-000 – nº ordem 657/2006 – Procedimento Ordinário – Ato / Negócio Jurídico – LUIZ DE CAMPOS MONTES FILHO E OUTROS X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FARHAT – Vistos. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUIS DE CAMPOS MONTES FILHO e ANA HELENA FERREIRA DE CASTRO DE CAMPOS MONTES em face de ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FARHAT, STELA SOUZA FARHAT, BARBARA SOUZA FARHAT e FLÁVIA TUENZE FARHAT, pretendendo a indenização por danos materiais e morais. Alegam, em síntese, que em 14/07/2005 o filho deles, LUIZ RAPHAEL FERREIRA DE CASTRO DE CAMPOS MONTES, foi vítima de homicídio doloso praticado pelo falecido CARLOS ALBERTO FARHAT, fato divulgado na mídia. Em razão disso, instaurou-se Inquérito Policial perante o 5º Distrito Policial de São Paulo e posteriormente remetido à 2ª Delegacia da Divisão de Homicídios – Equipe “C” Leste. Não houve, contudo, oferta de Ação Penal porquanto o autor do crime cometeu suicídio em 19/07/2005. Por tais razões, pleiteiam os requerentes: a) condenação em danos materiais, com fulcro no disposto no art. 948, inciso II, do Código Civil, ao pagamento de um terço de dois salários mínimos – remuneração recebida pela vítima à época dos fatos – até o dia em que completaria 65 anos de idade; b) condenação em danos morais, no montante de R$250.00,00. Aditamento da inicial a fls. 92/93. Os herdeiros foram excluídos da lide, mantendo-se no polo passivo apenas o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO FARHAT (fls. 228), o qual apresentou contestação a fls. 113/139, juntando documentos a fls. 140/147. O réu argumentou, em suma, não haver prova suficiente da autoria do crime em questão, não se podendo imputar a culpa ao falecido CARLOS ALBERTO FARHAT. Ademais, ele padecia de uma doença psiquiátrica chamada “transtorno bipolar”, não se podendo dizer que tenha havido crime premeditado, nem tampouco motivo fútil. Quanto aos danos alegados, não merecem acolhimento os pedidos. Os autores não comprovaram a dependência econômica em relação ao filho, nada sendo devido a título de pensão mensal vitalícia. Em relação ao dano moral, inexistindo nexo causal, não é devida indenização, a qual, de resto, se fixada, não poderá implicar no enriquecimento sem causa dos autores. Decisão saneadora a fls. 228/229, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros e deferindo-se a produção da prova oral. Requisitada à Delegacia de Polícia a vinda aos autos da fita magnética que gravou os fatos ocorridos dentro do elevador do condomínio onde residiam os autores e o filho, resultou prejudicada a diligencia em razão do desaparecimento da fita (fls. 320, 329, 321, 336, 337, 381/384). Designada audiência de instrução e julgamento a fls. 401, foi determinado ao réu o esclarecimento sobre o andamento do inventário, sob pena de incidência de multa. Silente o réu, prejudicada a audiência de instrução designada, foi aplicada multa de 5% sobre o valor da causa (fls. 410). A incidência da multa por litigância de má-fé foi reconsiderada, conforme fls. 438. Em nova audiência de instrução e julgamento, esclarecido que o inventário ainda não fora encerrado, ouviram-se as testemunhas dos autores (fls. 439/442). O depoimento de uma delas foi colhido em gravação por meio de DVD, visando-se à reconstituição da fita desaparecida, tanto quanto possível. O réu não arrolou testemunhas (fls. 449). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fls.456/462 e 464/469), reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem embargo do esforço dos ilustres Advogados do réu, o pedido merece integral acolhimento. Em primeiro lugar, importante ressalvar que o pedido de indenização foi direcionado ao espólio por força do disposto no artigo 943 do Código Civil, segundo o qual “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”. Em outras palavras, os autores imputam o fato em questão ao falecido CARLOS ALBERTO FARHAT. Trata-se de responsabilidade subjetiva direta, por ato praticado pelo autor da herança. A responsabilidade em questão atingirá, portanto, os bens deixados pelo autor da herança, até o limite de suas forças (artigo 1.997). A responsabilidade é subjetiva: ligada à conduta do agente que matou o filho dos autores. Não se perquire nos autos a responsabilidade dos herdeiros ou da inventariante por atos do “de cujus”. Neste passo, estamos com a parte da doutrina que entende ser possível a transmissão da obrigação de indenizar os danos morais, mesmo diante do falecimento do causador desses danos. Isso porque a Constituição Federal garante a indenização do dano moral. Pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seria justo que o ofendido ficasse sem a devida reparação, havendo bens deixados pelo ofensor. Para a responsabilização subjetiva, fazem-se necessários os seguintes requisitos: (i) conduta culposa ou dolosa do agente; (ii) dano experimentado pelo ofendido; (iii) nexo de causalidade entre os fatos e a lesão narrada. E tais requisitos encontram-se presentes no caso dos autos. Em primeiro lugar, houve conduta dolosa do agente, o falecido CARLOS ALBERTO FARHAT. De acordo com as testemunhas ouvidas em juízo, está claro que Carlos atirou contra o filho dos autores, Luiz Raphael, que se encontrava no interior do elevador do edifício onde morava com os pais. A prova produzida em DVD é inequívoca, absolutamente convincente (fls. 442). Assim também o depoimento da testemunha Rodrigo (fls. 439/440). Nem se diga que o agente era absoluta ou relativamente incapaz. Em primeiro lugar, Carlos não foi interditado pela família. Logo, há de se presumir que a doença da qual padecia não era incapacitante. Os relatórios médicos a fls. 144/145 são insuficientes para atestar a incapacidade alegada. Por outro lado, conforme bem leciona Fernando Noronha , A culpabilidade, terceiro e último elemento do ato ilícito, significa que este só existirá quando a conduta, seja ativa ou omissiva, puder ser moralmente (ou psicologicamente, como outros preferem) imputada ao agente. A conduta ser-lhe-á imputável sempre que ele pudesse, por sua vontade, haver agido de outra forma, não praticando, assim, o ato ilícito. E consoante se observa dos próprios relatórios médicos a fls. 144/145,

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