Abraji contra determinação de Alckmin, que quer tudo em segredo.

NOTA OFICIAL 

Abraji rechaça decisão que mantém BOs em sigilo em SP 

Os segredos de Chavez...A Abraji rechaça a decisão do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, de manter sob sigilo informações de interesse público na área de segurança (Resolução nº 7, de 3.fev.2016). Ao classificar boletins de ocorrência como informações pessoais e colocá-los em segredo por 50 anos, Moraes inviabiliza a produção de reportagens e pesquisas acadêmicas sobre criminalidade.

Os dados contidos nos documentos são fundamentais para o exercício do controle externo do serviço de segurança pública, já que permitiriam a produção de levantamentos como a distribuição de tipos de crimes por regiões, por exemplo.

A justificativa para impor o sigilo é frágil: a própria Lei de Acesso relativiza a proteção a dados pessoais no Art. 31, §3º, inciso II, quando esses dados forem necessários “à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral”. Basta omitir os termos que permitem a identificação individual.

Além dos boletins de ocorrência, Moraes também manteve sigilo sobre informações relativas ao efetivo policial e a regras de conduta de policiais, classificando-as como secretas (o que as afasta dos olhos do público por 15 anos).

A decisão do secretário sobre as informações contraria o §5º do Art. 24 da Lei de Acesso, que determina que os documentos sejam colocados em sigilo desde que observado “o interesse público da informação e utilizar o critério menos restritivo possível” . Em última instância, contraria o direito de acesso a informações garantido pela Constituição Federal.

 

 

 

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3 comentários sobre “Abraji contra determinação de Alckmin, que quer tudo em segredo.

  1. Central de Eventos e Promoções 17 de fevereiro de 2016 / 15:22

    Frederico, obrigado pelo prestígio. As suas histórias são ótimas.Vou seguir o seu conselho e ler para Helena.Cuidado para que não caiam na mão de algum salafrario, aliás, raça abundante no Brasil. Poderão rouba-las de você. Abraçao para você e trupe. No bom sentido, pois uma boa trupe garante um bom espeta- lo. Seu padrinho .

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  2. károly f. halász 18 de fevereiro de 2016 / 12:01

    Pelos comentários anteriores, dou graças a Deus que existam pessoas de bem e normais, porque pelos noticiários, verificamos que os dirigentes deste país são “mente captos”, porque um homem normal e equilibrado toma medidas coerentes com os fatos, e principalmente quando a responsabilidade enorme que o cargo requer, ficamos assistindo medidas totalmente aleatórias e com características de gente que está comprometida com quadrilhas e o crime organizado. Manter em sigilo ações policiais, que vemos que na sua maioria são de negligência,omissão e abuso de força e poder. Um absurdo! O noticiário quando falava de que a mulher do Alckmin estava envolvida em superfaturamento na merenda escolar, logo em seguida a imprensa foi calada, e nunca mais se falou nisso. Agora o secretário da educação e o chefe da assembléia legislativa estão sendo investigados pela mesma denúncia….não é esquisito?Meu Deus, aonde vai parar isso com tanta corrupção e que vergonha!Agorinha mesmo, um secretário do Haddad foi exonerado, porque era contra a união entre pessoas do mesmo sexo, um pastor que prega a moralidade, parece que agora ser homossexual é normal, mas se esquece que a Constituição Brasileira diz que a OPINIÂO do cidadão, deve ser REPEITADA!E cadê esse respeito?

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