É polícia? Não pode. Eles não podem fazer greve, decide STF

 – FONTE: JOTA INFO

 STF proíbe greve de carreiras policiais

Decisão vale para Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, bombeiros, policiais
Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (4/5) que é inconstitucional o direito de greve para as carreiras policiais. Com isso, o tribunal veta a prática de paralisações pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, corpo de bombeiro militares, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária federal.
Por 7 votos a 3, os ministros entenderam que essas carreiras são essenciais para garantir a ordem pública e a segurança e que, portanto, nenhuma força policial tem direito a aderir ao movimento grevista. Diante disso, a maioria do Supremo entendeu que direito fundamental da sociedade deve prevalecer ao direito individual do servidor.

Votaram para impedir o direito de greve pelas carreiras policias os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello defenderam o direito de greve aos policiais civis, com limites impostos pela Justiça.

O STF discutiu um recurso da Procuradoria do Estado de Goiás questionando decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que declarou legítimo o exercício do direito de greve por parte dos policiais civis do Estado. O Estado de Goiás argumentou que exercício do direito de greve ilimitado por policiais civis tem reflexos sociais, econômicos, jurídicos e políticos que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

No julgamento, os ministros estabeleceram a seguinte tese para repercussão geral, ou seja, orientação para instâncias inferiores.

Item 1. O exercício do direito de greve sobre qualquer forma ou modalidade é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Item 2. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública nos termos do artigo 165 do CPC para vocalização dos interesses da categoria

A tese para derrubar a greve por forças policiais foi levantada pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro sustentou que as carreiras têm um regime especial e não pode ser equiparada a outros servidores públicos, possuindo até um regime previdenciário e carga horária próprios.

Outra preocupação colocada foi com o fato de os policiais andarem armados e terem autorização para porte 24 horas. “Não existe a possibilidade de o policial entregar arma e distintivo para participar manifestação”, afirmou Moraes.

“Não existe humilhação maior [entregar arma e distintivo] ao policial, isso ocorre quando é suspenso ou expulso”. Não é possível que braço armado, que tem função de segurança queira fazer greve. Ninguém é obrigado a exercer carreira policial”, completou o ministro citando que hierarquia e disciplina são princípios básicos de toda carreira policial.

Para Moraes, as policias são o braço armado do Estado. “E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite.”

Gilmar Mendes reforçou o discurso: “greve de sujeito armado não é greve”. O ministro ainda fez duras crítica a juízes que concedem liminar para evitar o corte de ponto de grevistas e disse que mesmo onde a greve é legítima tem que se ter limites para evitar abusos e que o movimento se confunda com férias. “Tem juiz que tem coragem de dar liminar para que sujeito receba. É mais uma jabuticaba que inventamos”, afirmou.

Ex-secretário de segurança pública de São Paulo e ex-ministro da Justiça, Moraes citou o caso de uma greve de policiais civis na capital paulista, sendo que os manifestantes tentaram se aproximar do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado, sendo impedidos pela Polícia Militar. “Num determinado momento houve troca de tiros e um tiro de fuzil pegou a dois dedos do subcomandante da PM. Se esse tiro acerta e o comandante da tropa morre, teríamos uma guerra armada”.

Luís Roberto Barroso defendeu a necessidade de valorização das carreiras policiais, mas citou dificuldades para a liberação da greve para policiais.

“Não há como prevalecer com um caráter absoluto esse direito de greve para os policiais. Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho. Eu preciso dizer que não dá para interpretar essa situação, sem ter em linha de conta, os episódios recentes.”
Luiz Fux afirmou que o direito não pode estar apartado da realidade. “Há outro dado que acho muito importante: quem paga a greve do serviço público é o contribuinte. Isso para mim é algo que define todas essas questões. Quando a criança de colégio público não tem aula, quem está pagando é a criança. Greve no hospital público é o contribuinte que está morrendo na maca fria ao desabrigo, de sorte que sou absolutamente contrário a essa flexibilização que o legislador propôs. Estou concluindo que o exercício de direito greve de policial civil é inconstitucional”, disse.

Segundo Ricardo Lewandowski, “permitir que agentes estatais armados façam greve isso significaria, com o devido respeito, colocar em risco não apenas a ordem pública, mas a própria existência do Estado.”
“Não vivemos na Suíça, na Suécia na Dinamarca ou até mesmo no Japão, onde consta que os policiais nem usam armas. Lá os policiais usam luvas brancas até para ajudar as pessoas a entrarem no metrô. Nossa realidade é totalmente outra”, disse Lewandowski.
Pelo direito

Relator do caso, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto defendendo o “limitado” direito de greve por policiais civis. O ministro entende que este é um direito fundamental e propôs que o movimento fosse autorizado previamente e regulamentado pelo Judiciário. Os agentes ficariam proibidos do uso de armas, distintivos, uniformes e emblemas da corporação quando do exercício desse limitado direito de greve.
Seriam liberadas apenas manifestações pacificas.

“Tendo em vista a essencialidade do serviço desempenhado pelos policiais civis, a greve deve ser submetida à apreciação prévia do Poder Judiciário. Compete ao Judiciário definir quais atividades desempenhadas pelos policiais não poderão sofrer paralisação, qual percentual mínimo de servidores que deverá ser mantido em suas funções”.

Fachin foi seguido por Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. “Embora já haja maioria negando a servidores civis e não militares o direito de greve, distanciando o tribunal da Constituição cidadã de 88, acompanho o relator”, disse Marco Aurélio.

Márcio Falcão – De Brasília (jota info)

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