Vejam! 24 de março: Dia Internacional do Direito à Verdade: sancionado ontem pelo Governo Temer. O que significa? Sei lá. Aguardo comentários…

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.605, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica incluído no calendário nacional de datas comemorativas o Dia Internacional do Direito à Verdade, sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o País, em 24 de março.

Art. 2o  O dia 24 de março é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento circunstanciado das situações em que tiverem ocorrido graves violações aos direitos humanos, seja para a reafirmação da dignidade humana das vítimas, seja para a superação dos estigmas sociais criados por tais violações.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018



Anúncios

Um comentário sobre “Vejam! 24 de março: Dia Internacional do Direito à Verdade: sancionado ontem pelo Governo Temer. O que significa? Sei lá. Aguardo comentários…

  1. José Silvério Vasconcelos Miranda 10 de janeiro de 2018 / 16:44

    Apenas uma antecipação do Primeiro de Abril.

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s