Mais uma vitória: Mulher ganha direito de importar sementes de Cannabis

MULHER GANHA O DIREITO DE IMPORTAR SEMENTE DE CANNABIS PARA USO MEDICINAL

Uma mulher garantiu, por meio de um habeas corpus preventivo (HC), o direito de importar sementes da cannabis sativa para cultivar em sua residência, com o objetivo de produzir seu próprio óleo de cânhamo para fins medicinais. A decisão da juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, impede que autoridades policiais apreendam as sementes, bem como, indiciem a mulher por crime de tráfico de drogas.

Em 2014, a paciente foi diagnosticada com síndrome parkinsoniana, cujos sintomas a impediram de exercer seu trabalho de servidora pública. Para o tratamento da doença, foi indicado, além de medicamentos tradicionais, o uso de óleo de cânhamo, o qual, além combater os sintomas, auxilia no tratamento dos efeitos colaterais da própria medicação alopática.

Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), acolhendo vários estudos e testes sobre a eficácia do uso do canabidiol para fins terapêuticos, incluiu a cannabis sativa em seu rol de plantas medicinais, de uso controlado.

Por outro lado, a Anvisa não permite a produção do óleo de cânhamo no Brasil. Ela apenas autoriza sua importação, que tem custo elevadíssimo, o qual a servidora não consegue arcar e, por isso, pretende importar apenas a semente da cannabis sativa, para cultivá-la e produzir seu próprio óleo para fins medicinais.

Diante do pedido, a juíza Renata Lotufo verificou que não há uma jurisprudência pacífica nos tribunais federais acerca do tema. Ela cita um trecho de um voto do ministro do STF Gilmar Mendes, o qual diz que “a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos”.

“Desse extenso resumo sobre as oscilações rítmicas da jurisprudência sobre as sementes da maconha e a questão do uso próprio, extraem-se as seguintes conclusões: o direito e a sociedade estão amadurecendo sobre o uso próprio de drogas; a jurisprudência é absolutamente insegura em relação ao assunto, caso a impetrante resolva arriscar importar por conta e risco as sementes de maconha”, entende Lotufo.

A juíza afirma que como só é possível a obtenção do óleo via importação, o tratamento fica restrito a um pequeno público, ferindo o direito constitucional da isonomia e que a medida (possibilidade de importação) trouxe pouco alento para aqueles que não sejam de família de classe média alta ou alta.

Renata Lotufo lembra que o cultivo e produção caseira do óleo medicinal da maconha, já liberado em outros países, é uma realidade no mercado paralelo brasileiro, inclusive sendo possível assistir na internet a vídeos com tutoriais ensinando a fazer o óleo. “Assim, é totalmente admissível, tolerável e compreensível o desespero das famílias que produzem seu próprio óleo medicinal, já que mal de Parkinson, esclerose múltipla são doenças com sintomas que trazem bastante sofrimento aos pacientes e suas famílias”, enfatiza.

Por fim, a magistrada entende que não há indícios de que a servidora irá cometer quaisquer delitos relacionados ao uso indevido ou ao tráfico de entorpecentes, “haja vista que busca somente melhores condições de vida no convívio de sua enfermidade, a qual não possui cura até a presente data”. (FRC)

Habeas Corpus – íntegra da decisão

São Paulo, 18 de agosto de 2017

FONTE:

Seção de Produção de Texto e Atendimento à Imprensa – SUTI
Núcleo de Comunicação Social – NUCS

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ARTIGO – Terrorismo é isso. Por Marli Gonçalves

Estou querendo esticar a palavra. Dar a ela o sentido que está aqui perto de nós, já. No Brasil não tem terremoto, não tem furacão, mas não se pode mais dizer que no Brasil não tem terrorismo. Deus, ele está diante de nós!

Ou você vai dizer que não? Imaginou a mãe, na janela, aguardando o filho de 15 anos voltar da escola, vê-lo apontar ali na esquina, já pensando no almoço que vai dar a ele e imediatamente observar que agora o menino corre? Em seguida ver o filho cambaleando e caindo morto por uma bala que atravessou seu corpo trocada por um reles celular? Isso não é terror, não? Sabe o nome da rua onde isso aconteceu? Rua Caminho da Educação. São Bernardo do Campo, SP.

Uma van escolar parada à força, duas crianças, bebês ainda, levadas por bandidos, e abandonadas mais de uma hora depois numa quebrada, como se pudessem ficar ali no porta-luvas do carro? Isso não é terror, não? E o caminhoneiro mantido refém com uma arma na cabeça, salvo apenas pelas palavras convincentes de uma mãe ao seu filho perdido, e que aconselhou-o a se entregar e liberar o motorista? O que terá ela dito? Oferecido um casaquinho?

E que dizer das crianças violentadas para toda a sua existência, e que todos os dias  sofrem, sofrem muito?

Alguém disse que nenhuma definição pode abarcar todas as variedades de terrorismo que existiram ao longo da História. Concordo. Que existem, diria. Que se multiplicam. Moldadas em várias formas, se disseminam de forma assustadora, inclusive na incompetência na condução de nações. Uma variedade muito além do que se poderia imaginar.

Já parou um pouco para pensar mais sério sobre as crescentes e fervorosas pendengas internacionais, largando um pouco de lado essa nossa mesquinha política que só gera atos e fatos vergonhosos e pobres de espírito?  Está esquisito, perigoso: vocês bem sabem  que em briga de cachorros  grandes a gente sempre sai mordido. Isso é terrorismo. Topetudo loiro briga com gordinho de olhinhos puxados. Pena que isso não seja uma colorida história em quadrinhos de nossa tenra infância. Riquinho, Bolinha, Brotoeja, Luluzinha.

Terrorismo é tocar o terror. Termo usado para designar o uso de violência, seja ela física ou psicológica, em um grupo de vítimas, mas com objetivo de afetar toda uma população e espalhar os sentimentos de pavor, medo e terror. Se não é exatamente o que estamos vivendo, me digam, terrorismo é o quê?

Olha o bombardeio. Andar pelas ruas vendo corpos caídos ou moradias de papelão que se multiplicam assustadoramente nas cidades. Reparar no descuido com que são cuidados os bens públicos. A violência no trânsito. O medo em cada passo. Notícias de repetição do mesmo todos os dias. As hordas de refugiados chegando, expulsos de suas terras, vindo buscar – e logo aqui – a esperança!

Em geral o terrorismo tradicional em suas formas pretende derrubar governos. No nosso caso são os governos que estão favorecendo atos terroristas.

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marli retratoMarli Gonçalves, jornalistaQual poderá ser o abrigo seguro de toda essa guerra?

Mundo, Brasil, São Paulo, 2017

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