Os direitos que temos em casas noturnas. Recebi esse material da assessoria e achei legal.Trouxe para vocês saberem e se protegerem

CONHEÇA SEUS DIREITOS NAS CASAS NOTURNAS

Animados com a badalação proporcionada pelas casas noturnas, os
frequentadores, na maioria das vezes, não se atentam às condições impostas
pelos proprietários e acabam se deparando com normas abusivas, como a
cobrança de uma multa altíssima ao consumidor que teve sua comanda
extraviada ou roubada.

“Neste caso, o abuso é claro, pois contraria totalmente o Código de Defesa
do Consumidor. O fato de ter perdido uma comanda de consumo não significa
que o consumidor deva arcar com um valor, muitas vezes absurdo, mas
principalmente que não foi consumido por ele. Infelizmente, muitos
consumidores acabam se sujeitando a isso por desconhecerem seus direitos. E
pior, muitas casas noturnas praticam verdadeiras atrocidades contra o
consumidor nessa situação, chegando a detê-lo no estabelecimento ou mesmo
praticando contra ele agressões físicas ou verbais, o que é inadmissível”,
afirma a Dra. Gisele Friso Gaspar, advogada e consultora jurídica na
G.Friso Consultoria Jurídica, especializada em Direito do Consumidor e
Direito Eletrônico.

Baseada no Procon-RJ e no IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), a
advogada lista algumas dicas que os consumidores devem saber antes de cair
nas ciladas da noite. Confira!

– Em qualquer estabelecimento, o pagamento de qualquer percentual sobre o
valor consumido, a título de “taxa de serviço”, é opcional e a imposição de
seu pagamento configura prática abusiva. Esse valor, se houver, deverá ser
destacado, descrito separadamente do valor consumido, havendo o valor total
com e sem a “taxa”, podendo o consumidor, inclusive, efetuar o pagamento de
valor inferior ao percentual estabelecido, caso assim deseje.

– A cobrança do “couvert artístico” sobre apresentações ao vivo é legítima
se o cliente for informado no exato momento que entrar no local.

– A cobrança de consumação mínima, como forma de entrada em algum
estabelecimento, também é considerada medida abusiva. Porém, em muitos
casos o valor é relativamente baixo, não caracterizando propriamente uma
vantagem indevida ao estabelecimento, pois o consumidor, de qualquer forma,
acabará consumindo o valor total.

– O pagamento de gorjeta não é obrigatório, sendo mera liberalidade do
consumidor o seu pagamento. Caso o consumidor concorde em pagar, os valores
devem ser incluídos na nota fiscal.

– Em caso de perda da comanda, o consumidor não deve ser responsabilizado.
A cobrança de multa pela perda é ilícita e, portanto, não obrigatória ao
consumidor. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento,
não podendo esse encargo ser transferido ao consumidor. Se o
estabelecimento não investe em um sistema de controle eficiente, não pode
responsabilizar o consumidor. Há, inclusive, meios de se vincular o número
do cartão de consumo ao nome do consumidor, sendo simples, via sistema,
levantar o valor consumidor em caso de perda do cartão.

 Caso o consumidor sofra constrangimento, exposição ao ridículo ou ameaça, ele poderá ingressar em juízo e pedir indenização por danos morais, além de
recebimento em dobro do valor que eventualmente tenha sido pago
indevidamente.

Sobre a G.Friso Consultoria Jurídica
A G.Friso Consultoria Jurídica é especializada nas áreas de Direito do
Consumidor e Direito Eletrônico, oferecendo suporte e soluções a pessoas
físicas e jurídicas. À frente da Consultoria está a Dra. Gisele Friso
Gaspar, advogada especializada em Direito do Consumidor. É professora
convidada da ESA – Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do
Brasil.

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