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Homofobia é crime, sim. Informações do Migalhas

Gay Pride em arco-írisHomofobia – Crime
Em parecer enviado ao STF, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que a homofobia e a transfobia sejam julgadas como crime de racismo. A manifestação é referente à ADO 26, que foi proposta pelo Partido Popular Socialista por inércia do Congresso em editar uma lei específica sobre a matéria. Janot argumenta que “homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação”.

Criminalização

PGR defende que homofobia seja julgada como crime de racismocsamento gay

Manifestação é referente à ADO 26 que questiona inércia do Congresso em editar uma lei específica sobre a matéria.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF defendendo que a homofobia e a transfobia sejam julgadas como crime de racismo. A manifestação se refere à ADO 26, que foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS) por inércia do Congresso em editar uma lei específica sobre a matéria.

Na ação, o PPS alega que o Congresso Nacional tem se recusado a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização. Por isso, pede o reconhecimento de que o conceito de racismo abrange homofobia e transfobia; a declaração da mora inconstitucional do Congresso; fixação de prazo razoável para aprovar legislação sobre o tema; e, caso o Legislativo não respeite o prazo estipulado, responsabilização civil do Estado, com indenização das vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia.

Quanto ao último pedido – indenização pelo Estado – Janot se manifestou pelo não conhecimento, uma vez que não cabe ao Supremo, em controle concentrado de constitucionalidade, condenar o Estado brasileiro.

Com relação à parte conhecida, o procurador-Geral opinou para que o pedido seja julgado procedente. Para ele, os crimes previstos pela lei 7.716/89 abarcam as condutas homofóbicas.

“A homofobia decorre da mesma intolerância que suscitou outros tipos de discriminação, como aqueles em razão de cor, procedência nacional, religião, etnia, classe e gênero.”

Afirmou ainda que, caso se entenda que a lei 7.716 não pode tipificar práticas homofóbicas, o Congresso Nacional estará omissão em relação ao assunto. Por isso, “é relevante que o STF intervenha para acelerar o processo de produção normativa e conferir concretização dos comandos constitucionais de punição de qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais e da prática do racismo como crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão”.

Janot ressaltou que, embora exista projeto de lei sobre o tema em tramitação desde 2001, o Legislativo procrastina sua aprovação, resultando na ausência de regulamentação legislativa para direito constitucionalmente assegurado.

O procurador-Geral da República argumentou, por fim, que a jurisprudência do STF vem admitindo fixação de prazo para providências necessárias ao cumprimento dos deveres constitucionais. Portanto, entende ser “cabível estabelecer prazo razoável para que o Congresso Nacional conclua a deliberação acerca das leis apropriadas”.

 

Atenção, denúncia importante do Partido Solidariedade, sobre vazamentos seletivos. Gastos mal explicados do Ministério Público Federal, sem concorrência. Por essas é que o nosso setor de comunicação institucional está em grave crise

Crculovicioso.gif~c200Paulinho pede a convocação de procurador geral da República

O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, presidente do Solidariedade, apresentou hoje, na CPI da Petrobras, requerimento de convocação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, para que ele esclareça os critérios que está usando para a abertura de inquéritos da Operação Lava Jato.

Paulinho disse que a CPI precisa apurar os vazamentos seletivos de informações, que estariam sendo distribuídos pelas empresas de assessoria de imprensa Oficina da Palavra e InPress, que foram contratadas por R$ 500 mil pelo Ministério Público, sem concorrência.

FONTE:

Mário Serapicos
Assessor de imprensa do SOLIDARIEDADE

Verde-oliva rubro. PGR, contra a criminalização do sexo em área militar. Importante, e os milicos vão estrilar

CASO ESTÁ COM O MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO

Direito à privacidade

soldier35soldier34PGR contesta criminalização de sexo em área militar

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 291, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar, que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade.

A PGR afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, não há fundamento “que sustente a permanência do crime de pederastia no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que é nitidamente discriminatório ao se dirigir e buscar punir identidades específicas, sem qualquer razão fática ou lógica para tal distinção”. O crime estaria inserido num contexto histórico de “criminalização da homossexualidade enquanto prática imoral, socialmente indesejável e atentatória contra os bons costumes”, visão que não mais se sustenta internacionalmente.

soldier11Discriminação
A norma do artigo 235 do Código Penal Militar, que criminaliza o militar que praticar ou permitir que com ele se pratique “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”, sujeitando-o à pena de detenção de seis meses a um ano, foi, de acordo com a PGR, criada no contexto histórico de um regime militar ditatorial, e escancara visões de um momento político autoritário e pouco aberto às diferenças e à exposição delas. Os termos “pederastia” e “homossexual ou não”, portanto, teriam viés totalizante e antiplural.

Para corroborar a argumentação, a Procuradoria remete à exposição de motivos do Código Penal Militar para incluir entre os crimes sexuais a “nova figura” da pederastia: “É a maneira de tornar mais severa a repressão contra o mal, onde os regulamentos disciplinares se revelarem insuficientes”, diz o texto. A PGR sustenta que a discriminação é explícita, e, mesmo com a retirada dos termos “pederastia” e “homossexual”, sua aplicação continuará afetando primordial e intencionalmente os homossexuais. Uma vez que a grande maioria do contingente das Forças Armadas é masculina, e havendo ambientes estritamente masculinos, “os heterossexuais, em tese, não seriam atingidos pela norma de austeridade sexual”.

soldier7Liberdade sexual
Além do aspecto discriminatório, a Procuradoria aponta que a norma tem o objetivo de limitar a liberdade sexual dos militares. Finalmente, a PGR diz que, em qualquer ambiente de trabalho, os atos inapropriados são punidos. No caso, porém, o Código Penal Militar utiliza o Direito Penal, “cujo princípio é o da intervenção mínima”, para reprimir “o que é considerado inapropriado em algumas situações”. O que seria passível de punição, assim, seria o assédio sexual, de acordo com a PGR. “Não pode haver criminalização do exercício pleno da sexualidade consensual entre dois adultos, ainda mais quando os indivíduos não estejam exercendo qualquer função”.

Assim, a PGR pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 235 do Código Penal Militar, até o julgamento definitivo da arguição. No mérito, pede que seja declarada a não recepção do dispositivo pela Constituição de 1988. O relator da ADPF é o ministro Luís Roberto Barroso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013